Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
19º Exame · questão 2Ética Profissional e Estatuto da OAB
O advogado Carlos dirigiu-se a uma Delegacia de Polícia para tentar obter cópia de autos de inquérito no âmbito do qual seu cliente havia sido intimado para prestar esclarecimentos. No entanto, a vista dos autos foi negada pela autoridade policial, ao fundamento de que os autos estavam sob segredo de Justiça. Mesmo após Carlos ter apresentado procuração de seu cliente, afirmou o Delegado que, uma vez que o juiz havia decretado sigilo nos autos, a vista somente seria permitida com autorização judicial. Nos termos do Estatuto da Advocacia, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Carlos pode ter acesso aos autos de inquéritos sob segredo de Justiça, desde que esteja munido de procuração do investigado.
O advogado, portando procuração do investigado, tem direito de acesso aos autos de inquérito, ainda que sob sigilo, no que se refere aos elementos já documentados que digam respeito à defesa de seu cliente.
Por que as outras estão erradas
A) Sem procuração, o advogado não tem direito automático de acesso a autos sigilosos, sendo necessária a comprovação do vínculo com o investigado.
C) A prerrogativa de acesso decorre diretamente da lei, não dependendo de autorização judicial específica para afastar o sigilo em relação ao advogado constituído.
D) O sigilo não é oponível ao advogado munido de procuração, que tem direito de vista aos autos já documentados no interesse da defesa.
Fundamento: art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94
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