Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
19º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo- se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos custos respectivos. Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — pode realizar tal requisição, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assegurou-a, desde que acompanhada de motivação compatível com as finalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos.
O STF reconheceu a constitucionalidade da prerrogativa de requisição de cópias e certidões, condicionando seu exercício à motivação compatível com as finalidades institucionais da OAB e ao pagamento dos custos correspondentes.
Por que as outras estão erradas
A) O dispositivo não foi declarado inconstitucional; o STF conferiu-lhe interpretação que preserva a prerrogativa, com as condicionantes de motivação e custeio.
B) A requisição não é incondicionada, pois o STF exigiu motivação adequada e o pagamento dos custos envolvidos.
D) Não houve exclusão dos presidentes de Subseções; a prerrogativa foi mantida, desde que observadas motivação e custeio.
Fundamento: art. 50 da Lei 8.906/94
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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