Ética Profissional e Estatuto da OAB · Inscrição na OAB e Estágio
19º Exame · questão 6Ética Profissional e Estatuto da OAB
Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente, passou a residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse Estado, cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015. Diante do exposto, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecer o seu domicílio profissional. Além da principal, Victor deverá promover a inscrição suplementar no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, já que esta é exigida diante de intervenção judicial que exceda cinco causas por ano. 3 UNIFICADO
A inscrição principal deve ser feita no local de domicílio profissional, que é o Ceará, e a inscrição suplementar no Rio de Janeiro é obrigatória, pois Victor pretende exercer habitualmente a advocacia lá, superando o limite de cinco causas por ano previsto no regulamento.
Por que as outras estão erradas
A) A inscrição principal não é vinculada ao local de conclusão do curso jurídico, mas sim ao domicílio profissional do advogado.
B) A inscrição principal não depende do número de causas patrocinadas em determinado estado, mas do domicílio profissional efetivo do advogado.
C) A inscrição suplementar no Rio de Janeiro não é facultativa, pois Victor superou o limite de causas que caracteriza intervenção habitual, tornando-a obrigatória.
Fundamento: art. 10 do EAOAB
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