Ética Profissional e Estatuto da OAB · Incompatibilidades e Impedimentos
19º Exame · questão 10Ética Profissional e Estatuto da OAB
Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de direção no Conselho de Administração de uma empresa, controlada pela Administração Pública, sediada em outro estado da Federação. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Extingue-se automaticamente o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância, configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
A ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública gera incompatibilidade com o exercício da advocacia, independentemente do local, o que acarreta a extinção automática do mandato de conselheiro por perda das condições de elegibilidade.
Por que as outras estão erradas
A) A incompatibilidade decorrente do cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública não depende do estado da Federação em que a empresa está sediada, aplicando-se em qualquer circunstância.
C) A extinção do mandato nesse caso é automática, por força de lei, não dependendo de deliberação de dois terços do Conselho Seccional.
D) A ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração Pública configura, sim, incompatibilidade com a advocacia, independentemente das circunstâncias.
Fundamento: art. 28, II, da Lei 8.906/94
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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