Direito Constitucional · Direitos Políticos e Partidos
19º Exame · questão 13Direito Constitucional
André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Deputado Federal pelo Estado E.
Para Deputado Federal exige-se apenas 21 anos e filiação partidária, sem necessidade de domicílio eleitoral no Estado pelo qual concorre, de modo que André pode concorrer a Deputado Federal pelo Estado E, onde já possui domicílio eleitoral.
Por que as outras estão erradas
A) André não pode concorrer a Deputado Estadual pelo Estado X, pois não possui domicílio eleitoral nesse Estado, requisito de elegibilidade previsto na Constituição.
C) Para Senador exige-se idade mínima de 35 anos, e André tem apenas 25 anos, não atendendo à condição de elegibilidade etária.
D) Para Governador exige-se idade mínima de 30 anos, e André tem apenas 25 anos, não preenchendo esse requisito de elegibilidade.
Fundamento: art. 14, §3º, VI, c, da CF/88
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