Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
20º Exame · questão 3Ética Profissional e Estatuto da OAB
A advogada Taís foi contratada por Lia para atuar em certo processo ajuizado perante o Juizado Especial Cível. Foi acordado o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito seguiu regularmente o rito previsto na Lei nº 9.099/95, tendo o magistrado, antes da instrução e julgamento, esclarecido as partes sobre as vantagens da conciliação, obtendo a concordância dos litigantes pela solução consensual do conflito. Considerando o caso relatado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — A conciliação entre as partes, ocorrida antes da instrução e julgamento do feito, não prejudica os honorários convencionados, salvo aquiescência de Taís.
O art. 24, §1º, do EOAB é claro ao dispor que a transação, mesmo que amigável, não prejudica os honorários convencionados, sendo necessário o consentimento do advogado para que a conciliação afete o valor ajustado.
Por que as outras estão erradas
A) Não há previsão legal de redução automática pela metade dos honorários em razão de conciliação; os honorários contratados permanecem íntegros.
C) O juiz não tem competência para fixar os honorários contratuais entre cliente e advogado ao homologar o acordo, pois essa relação é regida por contrato particular, alheio à lide processual.
D) Não há obrigação de renegociação do valor contratado; os honorários avençados prevalecem independentemente da forma de encerramento do processo.
Fundamento: art. 24, §1º, do EOAB (Lei nº 8.906/94)
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