Ética Profissional e Estatuto da OAB · Processo Disciplinar
20º Exame · questão 8Ética Profissional e Estatuto da OAB
A advogada Dolores cometeu infração disciplinar sujeita à sanção de suspensão em 12/07/2004. Em 13/07/2008 o fato foi oficialmente constatado, tendo sido encaminhada notícia a certo Conselho Seccional da OAB. Em 14/07/2010 foi instaurado processo disciplinar. Em 15/07/2012 foi aplicada definitivamente a sanção disciplinar de suspensão. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos. No caso narrado, não se operou o fenômeno prescritivo.
A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos contados da data do fato, e essa contagem se interrompe com a instauração do processo disciplinar; no caso, entre o fato (2004) e a instauração (2010) passaram-se seis anos, mas a interrupção deve ser analisada a partir da constatação e das causas interruptivas previstas em lei, de modo que não se consumou a prescrição.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo prescricional das infrações disciplinares não é de oito anos, mas de cinco anos, conforme o Estatuto da Advocacia.
B) O prazo é de cinco anos, mas a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição, de modo que não se consumou o prazo entre o fato e a instauração.
C) O prazo prescricional é de cinco anos, e não de oito, o que já torna incorreta a premissa da alternativa.
Fundamento: art. 43 da Lei 8.906/1994
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