Direito Administrativo · Serviços Públicos e Concessões
Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado. Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.
Resposta correta: C — Continuidade dos Serviços Públicos.
A reversão dos bens amortizados ao poder concedente ao final do contrato, sem enriquecimento sem causa do Estado (pois já indenizados via tarifa), está ligada à continuidade do serviço público, que exige que a atividade essencial não seja interrompida com o fim da concessão, garantindo a manutenção da infraestrutura necessária à prestação do serviço.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
