Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração. Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
O teto remuneratório dos servidores do Poder Legislativo municipal é o subsídio do Prefeito, conforme previsão constitucional expressa sobre o limite remuneratório no âmbito municipal.
Por que as outras estão erradas
B) O subsídio dos vereadores não é o teto aplicável aos servidores do Legislativo municipal, que se submetem ao subsídio do Prefeito.
C) Verbas remuneratórias como gratificações incorporam-se ao cálculo total da remuneração e se submetem ao teto constitucional, não havendo exceção para elas.
D) O teto remuneratório já está previsto diretamente na Constituição Federal, sendo autoaplicável, sem necessidade de lei complementar para produzir efeitos quanto ao limite máximo.
Fundamento: art. 37, XI, CF/88
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