Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com a decisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
O prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 5 anos, nos termos do Decreto 20.910/32, e o pedido administrativo suspende esse prazo enquanto tramita o processo; encerrada a via administrativa com decisão denegatória, a prescrição volta a fluir pelo tempo que restava.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo prescricional para ações contra a Fazenda Pública não é de 3 anos, mas de 5 anos, conforme o Decreto 20.910/32.
C) Não se aplica prazo de 10 anos às pretensões contra a Fazenda Pública, e o pedido administrativo efetivamente suspende o curso da prescrição.
D) O pedido administrativo suspende a prescrição enquanto pendente de decisão, de modo que o prazo não corre integralmente nesse período.
Fundamento: art. 1º e art. 4º do Decreto 20.910/32
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