João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. 21 UNIFICADO
A ação que visa apenas ao reconhecimento de vínculo empregatício para fins de anotação na CTPS e comprovação perante a Previdência Social não se sujeita a prazo prescricional, pois busca apenas a declaração de fato para prova de tempo de serviço.
Por que as outras estão erradas
A) Não há prescrição a ser arguida, pois o pedido de anotação da CTPS para fins previdenciários é imprescritível, não se sujeitando ao prazo bienal ou quinquenal comum.
B) A prescrição existe no Direito do Trabalho, mas não incide na hipótese específica de ação declaratória de vínculo para fins de prova perante a Previdência Social.
C) O prazo prescricional de 5 anos aplica-se a créditos trabalhistas em geral, mas não ao pedido de mera declaração de vínculo para fins de anotação e prova junto ao INSS.
Fundamento: Súmula 452 do TST
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