Em 2023, Denilson ajuizou reclamação trabalhista contra um supermercado alegando que lá trabalhou de 2004 a 2008 sem ter a CTPS assinada. Na reclamação, ele requereu a declaração do vínculo empregatício naquele período para fins de anotação na carteira profissional, pois precisaria desse interregno para conseguir sua aposentadoria no INSS. Em defesa, a sociedade empresária alegou prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A sociedade empresária está incorreta, pois as ações que têm por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis.
As ações que visam à declaração de vínculo empregatício para fins de anotação na CTPS, com reflexos previdenciários, são imprescritíveis, podendo ser ajuizadas a qualquer tempo, embora os efeitos patrimoniais (verbas trabalhistas) fiquem sujeitos à prescrição.
Por que as outras estão erradas
A) O prazo de 30 anos aplicável ao FGTS não se confunde com a hipótese de anotação de vínculo para fins previdenciários, que é imprescritível e não sujeita a prazo específico.
B) A prescrição é matéria que depende de alegação da parte interessada no processo do trabalho, não podendo ser conhecida de ofício pelo juiz nas relações trabalhistas.
C) O pedido de anotação da CTPS para fins de comprovação perante a Previdência Social não se sujeita ao prazo prescricional bienal, sendo imprescritível.
Fundamento: Súmula 452 do TST
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