Carlos tinha 17 anos quando começou a trabalhar na sociedade empresária ABCD Ltda. No dia seguinte ao completar 18 anos foi dispensado. A sociedade empresária pagou as verbas rescisórias, mas não pagou as horas extras trabalhadas ao longo de todo o contrato de trabalho. Para o caso apresentado, na qualidade de advogado de Carlos, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A ação deverá ser ajuizada no prazo de dois anos contados da dispensa.
A prescrição bienal só é afastada durante a minoridade, nos termos do art. 440 da CLT; como Carlos foi dispensado logo no dia seguinte a completar 18 anos, a partir daí já corre o prazo de dois anos para ajuizar a ação, contado da extinção do contrato, conforme art. 7º, XXIX, CF/88.
Por que as outras estão erradas
B) Erra ao afirmar que não corre a prescrição bienal, pois esta só é suspensa durante a menoridade, passando a fluir normalmente a partir da maioridade, que já havia se completado na dispensa.
C) Erra ao dizer que não corre prescrição, pois a proteção do art. 440 da CLT cessa com a maioridade, que Carlos já possuía no momento da rescisão contratual.
D) Erra ao afirmar que não há prazo prescricional, pois Carlos não trabalhou 'sempre' como menor: ele completou 18 anos antes da dispensa, fazendo cessar a proteção contra a prescrição.
Fundamento: art. 7º, XXIX, CF/88
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