Direito do Trabalho · Prescrição Trabalhista
Um empregado de 65 anos foi admitido em 10/05/2011 e dispensado em 10/01/2013. Ajuizou reclamação trabalhista em 05/12/2016, postulando horas extras e informando, na petição inicial, que não haveria prescrição porque apresentara protesto judicial quanto às horas extras em 04/06/2015, conforme documentos que juntou aos autos. Diante da situação retratada, considerando a Lei e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: A — A prescrição ocorreu graças ao decurso do tempo e à inércia do titular.
O contrato terminou em 10/01/2013, e a ação só foi ajuizada em 05/12/2016, ultrapassando o prazo prescricional bienal do art. 7º, XXIX, da CF/88; o protesto judicial de 2015, posterior ao biênio contado da extinção contratual, não teve o condão de interromper prescrição já consumada.
Fundamento: art. 7º, XXIX, da CF/88
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