Giovana encontra-se em auxílio temporário por incapacidade (auxílio-doença) há 6 anos, permanecendo, basicamente, em sua residência, realizando afazeres domésticos. Não há impossibilidade de Giovana realizar os atos da vida civil de maneira geral, mas está limitada em sua capacidade laborativa. Em 2024, Giovana lembrou que, no mês anterior ao início do seu benefício previdenciário, realizou várias horas extras, que pretende reivindicar judicialmente, e para tanto o(a) procura, como advogado(a), para obter uma orientação. Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Desaconselhável a demanda, porque a prescrição que vier a ser suscitada impedirá a análise do suposto direito.
Segundo entendimento do TST (Súmula 230), não corre a prescrição durante o prazo de garantia de emprego; contudo, para o benefício de auxílio-doença, o contrato fica apenas suspenso quanto às obrigações principais, mas a prescrição das parcelas anteriores ao afastamento já flui normalmente, de modo que, passados mais de 5 anos, as horas extras pretendidas estão alcançadas pela prescrição total, tornando a demanda desaconselhável.
Por que as outras estão erradas
B) A prescrição trabalhista não se conta a partir da concessão do benefício previdenciário, e sim da exigibilidade de cada parcela, não sendo bienal contada desse marco específico.
C) Não existe previsão de prazo prescricional trintenário para verbas trabalhistas; o prazo é quinquenal, limitado a dois anos após a extinção do contrato.
D) A suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença não paralisa a prescrição quanto a créditos já exigíveis antes do afastamento, pois o prazo prescricional já estava em curso.
Fundamento: art. 7º, XXIX, CF/88
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