O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de transportes municipais válidos por vinte anos. O objetivo do prefeito foi favorecer duas empresas concessionárias específicas, com que mantém ligações políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três empresas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada?
Gabarito comentado
Resposta correta: C — delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público.
As empresas prejudicadas podem buscar a anulação do ato administrativo que alterou unilateralmente os contratos de concessão em benefício de terceiros, por configurar desvio de finalidade e violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, cabendo ação judicial para reconhecer a nulidade do decreto e restabelecer os termos contratuais originais.
Por que as outras estão erradas
A) Não corresponde à providência cabível diante do caso narrado, que trata de alteração indevida de contratos de concessão, e não de regime de aposentadoria de servidores.
B) Também não trata da questão de vitaliciedade de agentes públicos, tema estranho ao problema de favorecimento em contratos de concessão.
D) Refere-se a notários e registradores, matéria completamente alheia ao caso de transporte público municipal apresentado.
Fundamento: art. 2º da Lei 4.717/1965
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