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Exame 2010-3 · questão 3

Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos

Exame 2010-3 · questão 3Direito Administrativo

A revogação da licitação pressupõe

Gabarito comentado

Resposta correta: D — razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

A revogação da licitação exige motivo de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a medida, sob pena de configurar ato arbitrário e passível de controle judicial.

Por que as outras estão erradas

  • A) Erra ao tratar a revogação como mero juízo discricionário sem qualquer necessidade de motivação ou limite temporal, o que contraria a exigência de fato superveniente comprovado.
  • B) Erra pelo mesmo motivo, ao dispensar a exigência de motivação idônea, ainda que limite o momento da revogação à assinatura do contrato.
  • C) Erra ao mencionar indenização como pressuposto da revogação, quando na verdade o requisito central é a existência de motivo de interesse público superveniente e comprovado.

Fundamento: art. 49 da Lei 8.666/1993

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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