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Exame 2010-3 · questão 4

Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos

Exame 2010-3 · questão 4Direito Administrativo

Sendo o contrato administrativo nulo, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Resposta correta: B — seu reconhecimento não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado de boa-fé, por tudo o que este houver executado e por outros prejuízos comprovados.

Mesmo diante da nulidade do contrato administrativo, a Administração deve indenizar o contratado de boa-fé pelo que executou até a decretação da nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados, já que a nulidade não retroage para prejudicar quem agiu de boa-fé.

Por que as outras estão erradas

  • A) Erra ao inverter a lógica da norma, atribuindo ao contratado o dever de indenizar a Administração, quando o dispositivo legal prevê justamente o contrário.
  • C) Erra ao afirmar que a declaração de nulidade não retroage e que haveria direito adquirido ao término do contrato, o que contraria o efeito ex tunc da nulidade contratual.
  • D) Erra ao criar um critério de valor (100 salários mínimos) para limitar os efeitos da nulidade, distinção inexistente na legislação aplicável.

Fundamento: art. 59 da Lei 8.666/1993

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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