Exame 2010-3 · questão 30

Gabarito comentado

Resposta correta: A — as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A Constituição reserva cargos em comissão e funções de confiança exclusivamente para atribuições de direção, chefia e assessoramento, vedando seu uso para outras finalidades.

Por que as outras estão erradas

• B) A improbidade administrativa gera perda da função pública, suspensão (não cassação) dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, sendo cassação um termo tecnicamente incorreto para essa sanção.
• C) A Constituição veda tanto a vinculação quanto a equiparação de espécies remuneratórias no serviço público, não havendo exceção para equiparação entre carreiras.
• D) O direito de greve do servidor público é exercido nos termos de lei específica, e não de lei complementar, conforme decidido pelo STF na ausência de regulamentação.

Fundamento: art. 37, V, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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