Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
Exame 2010-3 · questão 44Ética Profissional e Estatuto da OAB
Homero, advogado especializado em Direito Público, após longos anos, obtém sentença favorável contra a Fazenda Pública Estadual. Requer a execução especial e apresenta, após o decurso normal do processo, requerimento de expedição de precatório, estabelecendo a separação do principal, direcionado ao seu cliente, dos honorários de sucumbência e postulando o desconto no principal de vinte por cento a título de honorários contratuais, cujo contrato anexa aos autos. O pedido é deferido pelo Juiz, mas há recurso do Ministério Público, que não concorda com tal desconto. De acordo com as normas estatutárias aplicáveis, é correto afirmar que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — é possível o pagamento de honorários advocatícios contratuais no processo em que houve condenação, havendo precatório, desde que o contrato seja escrito.
É lícito o desconto dos honorários contratuais diretamente no valor da condenação, inclusive em precatório, desde que o contrato de honorários seja escrito e esteja juntado aos autos, viabilizando o controle sobre a validade e o montante do ajuste.
Por que as outras estão erradas
A) Os honorários sucumbenciais não são os únicos que podem ser satisfeitos no processo, pois os contratuais também podem ser destacados quando há contrato escrito juntado aos autos.
B) A autonomia dos honorários não impede que os contratuais sejam descontados diretamente no processo, dispensando cobrança em ação própria quando há contrato escrito comprovado.
D) A exigência de contrato escrito é condição para o desconto direto no processo; o contrato verbal não permite esse procedimento, exigindo cobrança por via própria.
Fundamento: art. 22, §4º, do EAOAB
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