Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
Exame 2010-3 · questão 46Ética Profissional e Estatuto da OAB
O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, aí incluídos advogados, das 11h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. À luz da legislação estatutária, assinale a alternativa correta quanto a essa atitude.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores públicos.
O EAOAB assegura ao advogado o direito de ser atendido pelos magistrados e servidores, independentemente de horário previamente estabelecido, quando necessário à defesa dos interesses de seu cliente, de modo que a restrição de horário fixada na portaria viola essa prerrogativa.
Por que as outras estão erradas
B) A autonomia administrativa do Judiciário não pode ser exercida em desrespeito às prerrogativas legais do advogado, que têm natureza de garantia da própria advocacia e não podem ser suprimidas por ato interno.
C) O princípio da eficiência administrativa não se sobrepõe aos direitos e garantias legalmente assegurados ao advogado, que são indisponíveis por ato de organização cartorária.
D) Metas de produtividade fixadas por órgãos de controle não têm força para restringir prerrogativas legais do advogado, que decorrem de lei federal e não podem ser mitigadas por normas internas do tribunal.
Fundamento: art. 7º, VIII, do EAOAB (Lei 8.906/94)
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