Em 7 de fevereiro de 2010, Ana, utilizando-se do emprego de grave ameaça, constrange seu amigo Lucas, bem-sucedido advogado, a com ela praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Em 7 de agosto de 2010, Lucas comparece à delegacia policial para noticiar o crime, tendo sido instaurado inquérito a fim de apurar as circunstâncias do delito. A esse respeito, é correto afirmar que o promotor de justiça
Gabarito comentado
Resposta correta: C — deverá pedir o arquivamento do inquérito por ausência de condição de procedibilidade para a instauração de processo criminal, haja vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se manifestado dentro do prazo legalmente previsto para tanto.
O crime de atentado violento ao pudor foi unificado ao estupro pela Lei nº 12.015/2009, tornando a conduta descrita crime de ação penal pública condicionada à representação à época dos fatos, e o decurso do prazo de seis meses sem manifestação da vítima gera decadência, impondo o arquivamento do inquérito.
Por que as outras estão erradas
A) O crime não é mais denominado atentado violento ao pudor após a unificação promovida pela Lei nº 12.015/2009, e, à época dos fatos, a ação não era incondicionada.
B) A ação penal nesses crimes não depende de queixa-crime, mas de representação da vítima, sendo pública condicionada, e não exclusivamente privada.
D) Embora a lei passe a admitir homem como vítima de estupro, a ação era condicionada à representação no período dos fatos, não incondicionada, e o prazo decadencial já havia se esgotado.
Fundamento: art. 225 do CP (redação da Lei nº 12.015/2009)
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