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Exame 2010-3 · questão 66

Direito Processual Penal · Competência

Exame 2010-3 · questão 66Direito Processual Penaldesatualizada

Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Resposta correta: C — Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Governador do Distrito Federal, por equiparação aos Governadores de Estado quanto à prerrogativa de foro, é julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça nos crimes comuns, conforme art. 105, I, a, da CF/88.

Por que as outras estão erradas

  • A) Vereadores não possuem foro por prerrogativa de função para crimes comuns; são julgados pelo juízo de primeiro grau competente, sem prerrogativa perante o Tribunal de Justiça.
  • B) Juízes estaduais, quando praticam crime eleitoral, são julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral, e não pelo Tribunal de Justiça, pois a competência para crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral.
  • D) Segundo entendimento do STF, prefeitos respondem por crimes eleitorais perante o Tribunal Regional Eleitoral, e não perante o Tribunal de Justiça, havendo distinção de competência conforme a natureza do delito.

Fundamento: art. 105, I, a, CF/88

Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.

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