Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
Exame 2010-3 · questão 74Direito do Trabalho
O empregado Vicente de Morais foi dispensado sem justa causa. Sete dias depois, requereu a liberação do cumprimento do aviso prévio, pois já havia obtido um novo emprego. O antigo empregador concordou com o seu pedido, exigindo apenas que ele fosse feito por escrito, junto com a cópia da sua CTPS registrada pelo novo empregador, o que foi realizado por Vicente. Diante dessa situação, o antigo empregador deverá
Gabarito comentado
Resposta correta: D — pagar as verbas rescisórias, excluindo o valor equivalente ao dos dias remanescentes do aviso prévio.
Quando o empregado obtém novo emprego e pede dispensa do cumprimento do aviso prévio, o empregador que concorda com a liberação deve pagar as verbas rescisórias excluindo os dias remanescentes do aviso prévio, já que não há mais razão para a projeção do período não trabalhado.
Por que as outras estão erradas
A) O aviso prévio é irrenunciável apenas em favor do empregado, mas ele pode dispensar seu cumprimento quando já obtém novo emprego, sem que isso gere direito à integração total das verbas rescisórias.
B) Não há renúncia com posterior incidência sobre parcelas salariais, pois a dispensa do aviso, quando decorrente de novo emprego, simplesmente exclui os dias não trabalhados do cálculo das verbas devidas.
C) Da mesma forma, não se trata de renúncia com manutenção de incidência sobre parcelas indenizatórias, mas de simples exclusão dos dias remanescentes do aviso prévio no cômputo das verbas rescisórias.
Fundamento: art. 487, §1º, da CLT
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