Ética Profissional e Estatuto da OAB · Direitos e Prerrogativas do Advogado
21º Exame · questão 4Ética Profissional e Estatuto da OAB
Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes.
A advogada tem direito a examinar e obter cópias, inclusive por meio de aparelho próprio como celular, dos elementos já documentados na investigação, e sua presença durante o depoimento do cliente é garantia cuja violação gera nulidade absoluta do ato e dos elementos dele decorrentes, direitos assegurados até mesmo em investigações de natureza militar.
Por que as outras estão erradas
A) Erra ao condicionar o uso do celular para cópias à discricionariedade da autoridade, quando esse direito é assegurado ao advogado independentemente de autorização.
C) Erra ao classificar como nulidade relativa a violação do direito de presença no depoimento, quando a consequência prevista é a nulidade absoluta do ato e dos elementos investigatórios dele decorrentes.
D) Erra ao negar por completo os direitos de vista, cópia e acompanhamento sob o argumento de tratar-se de investigação preliminar castrense, pois as prerrogativas do advogado se aplicam a qualquer procedimento investigatório, inclusive military.
Fundamento: art. 7º, XIV e XXI, do EAOAB
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