Ética Profissional e Estatuto da OAB · Sociedade de Advogados
21º Exame · questão 7Ética Profissional e Estatuto da OAB
Marcela, Natália e Paula integram a sociedade de advogados MNP e foram procuradas por Rafael para ajuizar ação cível em face de Silvio. A procuração outorgada por Rafael indica apenas o nome da sociedade de advogados MNP, e na inicial elaborada por Marcela foi requerido que as futuras intimações fossem feitas apenas em nome da sociedade. Sobre o caso em exame, segundo o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A procuração deve ser outorgada por Rafael individualmente às advogadas e indicar a sociedade de MNP, podendo Marcela requerer que as futuras intimações sejam feitas em seu nome, em nome da sociedade ou em nome das demais outorgadas.
O art. 15, §3º do EOAB exige que a procuração seja outorgada individualmente a cada advogado, com indicação da sociedade da qual participa, e o art. 15, §1º permite que o advogado requeira que as publicações sejam feitas em seu nome, no da sociedade ou de outro advogado também habilitado nos autos, conforme constar do instrumento de mandato.
Por que as outras estão erradas
A) A procuração não pode ser outorgada apenas em nome da sociedade, mas individualmente a cada advogado, com indicação da sociedade.
B) Além do erro sobre a outorga em nome da sociedade, restringe indevidamente a possibilidade de intimação em nome das demais outorgadas, que é permitida.
D) Erra ao excluir a possibilidade de intimação em nome da sociedade, que é expressamente permitida pelo Estatuto.
Fundamento: art. 15, §§1º e 3º da Lei 8.906/1994
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