Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
21º Exame · questão 8Ética Profissional e Estatuto da OAB
Luciana e Antônio são advogados que, embora não tenham constituído sociedade, atuam em conjunto em algumas causas, por meio de substabelecimentos conferidos reciprocamente. Em regra, acordam informalmente a divisão do trabalho e dos honorários. Todavia, após obterem sucesso em caso de valor vultoso, não chegaram a um consenso acerca da partilha dos honorários, pois cada um entendeu que sua participação foi preponderante. Assim, decidiram submeter a questão à Ordem dos Advogados. Nesse caso,
Gabarito comentado
Resposta correta: B — compete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como mediador na partilha de honorários, podendo indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição se faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo.
Compete ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB mediar a divergência entre advogados quanto à partilha de honorários, buscando solução proporcional à efetiva participação de cada um no trabalho realizado.
Por que as outras estão erradas
A) A divisão não é automaticamente igualitária; deve-se buscar a proporcionalidade conforme a participação de cada advogado no serviço prestado.
C) A partilha de honorários entre advogados é matéria de competência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, não do juiz da causa, que trata apenas da condenação em honorários e não da divisão interna entre os patronos.
D) A competência para mediar a partilha de honorários é do Tribunal de Ética e Disciplina, órgão da OAB, e não da Caixa de Assistência aos Advogados, que tem finalidade assistencial.
Fundamento: art. 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB
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