Ética Profissional e Estatuto da OAB · Publicidade na Advocacia
21º Exame · questão 10Ética Profissional e Estatuto da OAB
A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa instituição social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem como de pessoas físicas economicamente hipossuficientes. Em razão dessa prática, sempre que pode, Kátia faz menção pública à sua atuação pro bono, por entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade de seus serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuação remunerada. Considerando as informações acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Kátia comete infração ética, ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela. Quanto à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, inexiste vedação.
É vedado ao advogado utilizar a advocacia pro bono como forma de publicidade para captação de clientela, embora não haja óbice a que essa modalidade de assistência seja prestada a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como associações.
Por que as outras estão erradas
A) Não há vedação a que a advocacia pro bono seja destinada a pessoas jurídicas, desde que sem fins lucrativos e voltadas a fins sociais relevantes, o que afasta a caracterização de aviltamento de honorários.
C) A vedação relativa a pessoas jurídicas não existe nos termos colocados; o problema está exclusivamente na divulgação da atuação pro bono como estratégia de captação de clientes.
D) Há sim infração ética, pois a divulgação da atuação pro bono com finalidade de autopromoção e captação de clientela é vedada pelo Código de Ética.
Fundamento: art. 40 do Código de Ética e Disciplina da OAB
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