Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que
Gabarito comentado
Resposta correta: C — não é possível a família encaminhar o caso à Corte, pois somente os Estados Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
O sistema interamericano não permite acesso direto de particulares à Corte, sendo exigido que o caso seja submetido previamente à Comissão Interamericana, e apenas esta ou um Estado Parte pode levar o caso à Corte.
Por que as outras estão erradas
A) Não é possível peticionar diretamente à Corte, pois os particulares não têm legitimidade para acionar esse órgão, devendo primeiro recorrer à Comissão Interamericana.
B) Embora o esgotamento dos recursos internos seja, em regra, requisito para admissibilidade perante a Comissão, isso não altera o fato de que a família não tem legitimidade para submeter o caso diretamente à Corte.
D) O Brasil reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana desde 1998, de modo que esse não é o obstáculo ao pedido da família.
Fundamento: art. 61 da Convenção Americana de Direitos Humanos
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