Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se
Gabarito comentado
Resposta correta: C — as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
Tanto o tributo quanto a multa devem observar a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, aplicando-se a lei nova apenas a fatos geradores futuros, em respeito à irretroatividade tributária.
Por que as outras estão erradas
A) A aplicação da Lei nº 123/2015 a fato gerador ocorrido em 2014 violaria o princípio da irretroatividade tributária.
B) Não há fundamento para aplicar a lei nova apenas às alíquotas, pois tanto tributo quanto multa se submetem à lei vigente ao tempo do fato gerador.
D) Não há base legal para aplicar a lei nova apenas à multa, mantendo a antiga só para a alíquota, pois ambos seguem a mesma regra de irretroatividade.
Fundamento: art. 144 do CTN
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