Direito Administrativo · Licitações e Contratos Administrativos
21º Exame · questão 30Direito Administrativo
Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A exploração do serviço será precedida de obras de duplicação da rodovia. Como o fluxo esperado de veículos não é suficiente para garantir, por meio do pedágio, a amortização dos investimentos e a remuneração do concessionário, haverá, adicionalmente à cobrança do pedágio, contraprestação pecuniária por parte do Poder Público. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Trata-se de um exemplo de parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada.
Como há cobrança de pedágio dos usuários somada a contraprestação pecuniária do Poder Público para viabilizar a exploração do serviço, trata-se de concessão patrocinada, modalidade de PPP em que o parceiro público complementa a remuneração do parceiro privado.
Por que as outras estão erradas
A) A concessão administrativa é aquela em que a Administração Pública é usuária direta ou indireta do serviço, sem cobrança de tarifa dos usuários, o que não é o caso, já que há cobrança de pedágio dos motoristas.
B) Não há formação de consórcio público, instituto que pressupõe a associação entre entes federativos, e não entre autarquia e concessionária privada.
D) Pela mesma razão, não se trata de consórcio público, pois a relação descrita é de concessão de serviço público mediante contrato de PPP, e não de associação entre entes da Federação.
Fundamento: art. 2º, §1º, da Lei nº 11.079/2004
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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