Direito Administrativo · Responsabilidade Civil do Estado
21º Exame · questão 31Direito Administrativo
José, acusado por estupro de menores, foi condenado e preso em decorrência da execução de sentença penal transitada em julgado. Logo após seu recolhimento ao estabelecimento prisional, porém, foi assassinado por um colega de cela. Acerca da responsabilidade civil do Estado pelo fato ocorrido no estabelecimento prisional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Estão presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado, porque o poder público tem o dever jurídico de proteger as pessoas submetidas à custódia de seus agentes e estabelecimentos.
O Estado tem o dever jurídico específico de garantia da integridade física e da vida das pessoas submetidas à sua custódia, de modo que a morte de detento em presídio, decorrente de falha na segurança e vigilância, gera responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme entendimento consolidado pelo STF em repercussão geral.
Por que as outras estão erradas
A) O fato de terceiro não rompe o nexo causal quando o Estado tinha o dever de vigilância e custódia sobre o detento, sendo sua omissão específica na proteção da integridade física do preso o fundamento da responsabilidade.
B) Existe nexo de causalidade porque o dano ocorreu justamente em razão da omissão do Estado em cumprir seu dever de guarda e proteção do preso sob sua custódia.
C) A responsabilidade estatal em casos de morte de detentos se fundamenta na teoria do risco administrativo, decorrente da posição de garante do Estado, e não na teoria do risco integral, que dispensaria qualquer excludente.
Fundamento: art. 37, §6º, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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