O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.
O art. 37, IX, da CF/88 autoriza a contratação por tempo determinado, mediante lei que especifique os casos, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese que se amolda à situação de licenças médicas e maternidade comprometendo a prestação do serviço educacional.
Por que as outras estão erradas
A) A Constituição expressamente autoriza a contratação temporária no art. 37, IX, dispensando concurso público nessas hipóteses excepcionais.
B) A contratação temporária do art. 37, IX, não se limita a cargos de direção, chefia e assessoramento (que se referem à hipótese de cargo em comissão do inciso II), servindo justamente para suprir necessidades temporárias em qualquer função, inclusive a de professor.
D) A contratação temporária exige lei específica que estabeleça os casos autorizadores, não podendo ocorrer independentemente de previsão legal.
Fundamento: art. 37, IX, CF/88
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