João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.
O STF entende que a garantia constitucional do salário mínimo (art. 7º, IV, c/c art. 39, §3º, CF/88) refere-se à remuneração total do servidor, e não apenas ao vencimento-base isoladamente considerado, sendo constitucional a composição de vencimento inferior ao mínimo somado a gratificações e adicionais.
Por que as outras estão erradas
A) A garantia do salário mínimo aplica-se sim aos servidores públicos, por força do art. 39, §3º, da CF/88, que remete ao art. 7º, IV.
B) Não há exigência constitucional de que o vencimento-base isoladamente supere o salário mínimo, bastando que a remuneração total observe esse piso.
D) O regime de subsídio em parcela única não é obrigatório para todos os servidores, aplicando-se apenas a categorias específicas definidas pela Constituição, como agentes políticos e carreiras determinadas.
Fundamento: art. 39, §3º, CF/88
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