Direito do Trabalho · Rescisão Contratual e Verbas
21º Exame · questão 71Direito do Trabalho
Plínio é empregado da empresa Vigilância e Segurança Ltda., a qual não lhe paga salário há dois meses e não lhe fornece vale transporte há cinco meses. Plínio não tem mais condições de ir ao trabalho e não consegue prover seu sustento e de sua família. Na qualidade de advogado(a) de Plínio, de acordo com a CLT, assinale a opção que melhor atende aos interesses do seu cliente.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Propor uma ação trabalhista pedindo a rescisão indireta em razão do descumprimento do contrato por não concessão do vale transporte, podendo permanecer, ou não, no serviço até decisão do processo.
O atraso reiterado de salários e a falta de fornecimento do vale transporte configuram falta grave do empregador que autoriza a rescisão indireta, podendo o empregado optar por continuar ou não prestando serviços até a decisão judicial, nos termos do art. 483 da CLT.
Por que as outras estão erradas
B) Restringir o fundamento apenas à mora salarial é incompleto, pois a ausência de vale transporte também configura descumprimento contratual apto a embasar a rescisão indireta, e a alternativa correta engloba ambas as faltas de forma mais protetiva ao cliente.
C) Está errada porque o empregado não é obrigado a permanecer trabalhando até a sentença; a CLT lhe faculta continuar ou não prestando serviços.
D) Está errada porque orientar o cliente a pedir demissão é contrário a seus interesses, já que ele teria direito a rescisão indireta, com verbas mais vantajosas do que as do pedido de demissão.
Fundamento: art. 483 da CLT
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