Direito Processual do Trabalho · Provas no Processo do Trabalho
21º Exame · questão 78Direito Processual do Trabalho
Em pedido de reenquadramento formulado em reclamação trabalhista, foi designada perícia, com honorários adiantados pelo autor, e ambas as partes indicaram assistentes técnicos. Após a análise das provas, o pedido foi julgado procedente. Diante da situação, da legislação em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — O autor não terá o ressarcimento dos honorários que pagou ao seu assistente técnico, porque sua indicação é faculdade da parte.
O TST firmou entendimento de que os honorários do assistente técnico indicado pela parte não são objeto de ressarcimento, pois sua contratação é faculdade da parte e não decorre de determinação judicial.
Por que as outras estão erradas
A) O ressarcimento abrange apenas os honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é condenada a pagá-los, mas não os do assistente técnico particular.
C) Não há previsão na CLT de ressarcimento parcial (metade) dos honorários do assistente técnico, tratando-se de ônus da própria parte que o contratou.
D) Existe entendimento consolidado do TST sobre a matéria (Súmula 341), não sendo uma lacuna a ser preenchida livremente pelo juiz.
Fundamento: Súmula 341 do TST
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