Direito Processual do Trabalho · Provas no Processo do Trabalho
21º Exame · questão 80Direito Processual do Trabalho
Um empregado ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de vale transporte, jamais concedido durante o contrato de trabalho, bem como o FGTS não depositado durante o pacto laboral. Em contestação, a sociedade empresária advogou que, em relação ao vale transporte, o empregado não satisfazia os requisitos indispensáveis para a concessão; no tocante ao FGTS, disse que os depósitos estavam regulares. Em relação à distribuição do ônus da prova, diante desse panorama processual e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — O ônus da prova para ambos os pedidos, diante das alegações, será da sociedade empresária. 22 UNIFICADO
Como a reclamada admitiu a ausência de vale transporte alegando descumprimento de requisitos (fato impeditivo) e afirmou a regularidade dos depósitos de FGTS (também fato extintivo/impeditivo do direito alegado), a ela cabe provar ambas as alegações, nos termos do art. 818, II, da CLT.
Por que as outras estão erradas
A) Não há distribuição diversa entre os dois pedidos, pois em ambos a reclamada apresentou fato impeditivo ou extintivo do direito do autor, atraindo para si o ônus da prova em ambas as hipóteses.
B) O ônus não recai sobre o reclamante, pois a reclamada, ao invocar fatos impeditivos (descumprimento de requisitos do vale transporte e regularidade dos depósitos do FGTS), assumiu o encargo probatório correspondente.
C) A inversão apontada nessa alternativa está trocada: o ônus quanto ao vale transporte também é da reclamada, que alegou fato impeditivo do direito do autor, e não do próprio reclamante.
Fundamento: art. 818, II, CLT
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