Ética Profissional e Estatuto da OAB · Honorários Advocatícios
22º Exame · questão 9Ética Profissional e Estatuto da OAB
A advogada Maria foi procurada por certo cliente para o patrocínio de uma demanda judicial. Ela, então, apresentou ao cliente contrato de prestação de seus serviços profissionais. A cláusula dez do documento estabelecia que Maria obrigava- se apenas a atuar na causa no primeiro grau de jurisdição. Além disso, a cláusula treze dispunha sobre a obrigatoriedade de pagamento de honorários, em caso de ser obtido acordo antes do oferecimento da petição inicial. Irresignado, o cliente encaminhou cópia do contrato à OAB, solicitando providências disciplinares. Sobre os termos do contrato, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: B — Não se vislumbram irregularidades quanto às claúsulas dez e treze do contrato, ambas consonantes com o disposto no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB.
É lícito ao advogado limitar contratualmente seu patrocínio a determinado grau de jurisdição, e os honorários contratuais são devidos mesmo quando o acordo ocorre antes do ajuizamento da ação, pois o serviço advocatício de negociação já foi prestado.
Por que as outras estão erradas
A) A limitação do patrocínio a um grau de jurisdição é expressamente permitida, não havendo violação na cláusula dez.
C) O advogado tem direito aos honorários contratados ainda que o acordo se dê antes do ajuizamento da demanda, pois seu trabalho de composição do litígio gera direito à remuneração.
D) Nenhuma das duas cláusulas contraria as normas éticas: a limitação de grau é permitida e os honorários são devidos mesmo em acordo pré-processual.
Fundamento: art. 48, §1º, e art. 50, do Código de Ética e Disciplina da OAB
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