Direito Internacional · Nacionalidade e Condição do Estrangeiro
Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos. Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter. Nesse caso, o governo brasileiro
Resposta correta: C — pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto do Estrangeiro.
Cumpridos os requisitos legais para a extradição, esta pode ser concedida pelo governo brasileiro, sendo o casamento com brasileira e a filiação de filho brasileiro circunstâncias que não impedem a extradição, conforme entendimento consolidado.
Fundamento: Súmula 421 do STF
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