O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes. PROVA APLICADA
A taxa cobrada pela coleta, remoção e tratamento de lixo é constitucional por remunerar serviço público específico e divisível, e a imunidade religiosa alcança apenas impostos, não taxas, de modo que a igreja deve pagá-la.
Por que as outras estão erradas
A) A imunidade tributária das igrejas, prevista na Constituição, abrange apenas impostos, não se estendendo às taxas.
B) O serviço de coleta, remoção e tratamento de lixo domiciliar é reconhecido pela jurisprudência como específico e divisível, admitindo cobrança de taxa.
C) Os Municípios têm competência constitucional para instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos específicos e divisíveis.
Fundamento: art. 150, VI, "b", CF/88
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