Direito Administrativo · Intervenção do Estado na Propriedade
22º Exame · questão 30Direito Administrativo
O Município Beta foi assolado por chuvas que provocaram o desabamento de várias encostas, que abalaram a estrutura de diversos imóveis, os quais ameaçam ruir, especialmente se não houver imediata limpeza dos terrenos comprometidos. Diante do iminente perigo público a residências e à vida de pessoas, o Poder Público deve, prontamente, utilizar maquinário, que não consta de seu patrimônio, para realizar as medidas de contenção pertinentes. Assinale a opção que indica a adequada modalidade de intervenção na propriedade privada para a utilização do maquinário necessário.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Requisição administrativa.
A requisição administrativa é a modalidade de intervenção destinada a situações de perigo público iminente, permitindo o uso de bens móveis ou imóveis de terceiros, com indenização posterior se houver dano, o que se ajusta à urgência da utilização do maquinário.
Por que as outras estão erradas
B) Tombamento é medida de proteção ao patrimônio histórico, artístico ou cultural, sem relação com situações de perigo público que exigem uso emergencial de bens.
C) Desapropriação transfere a propriedade do bem ao Poder Público mediante indenização prévia, procedimento incompatível com a urgência do uso temporário do maquinário.
D) Servidão administrativa recai sobre bem imóvel para permitir uso público permanente, não se aplicando à utilização temporária e emergencial de bem móvel de terceiro.
Fundamento: art. 5º, XXV, CF/88
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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