Direito Administrativo · Serviços Públicos e Concessões
A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Resposta correta: D — A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.
Os bens adquiridos com recursos públicos recebidos por termo de parceria integram patrimônio vinculado à finalidade pública da parceria, de modo que a OSCIP não tem disponibilidade plena para aliená-los livremente, devendo prestar contas e observar a destinação dos bens conforme a legislação de regência.
Fundamento: Lei 9.790/1999
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