O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
O reenquadramento de servidores de uma carreira (contadores) para outra (auditores fiscais) equivale a provimento originário disfarçado, burlando a exigência constitucional de concurso público específico para cada cargo, ainda que os servidores já sejam concursados em cargo diverso.
Por que as outras estão erradas
B) Não há mera transformação de cargos, pois as atribuições de contador e de auditor fiscal são distintas, exigindo concurso próprio para o novo cargo.
C) A afirmação de que todo cargo exige concurso é correta como regra geral, mas o fundamento da invalidade da medida está na ausência de concurso específico para a carreira de auditor fiscal, e não na formulação genérica e absoluta da alternativa.
D) A validade não decorre da ausência de aumento de despesa nem do fato de os cargos já existirem, pois o vício está na falta de concurso público específico para o cargo de auditor fiscal de tributos.
Fundamento: art. 37, II, CF/88
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