Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento
Gabarito comentado
Resposta correta: B — no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
O pacto antenupcial deve ser averbado no Registro Civil de Pessoas Naturais, onde se realizará o casamento, e, por ser Fagundes empresário individual, também deve ser arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis para produzir efeitos perante terceiros quanto ao regime de bens.
Por que as outras estão erradas
A) A publicação na imprensa oficial não é exigência legal para eficácia do pacto antenupcial, ficando o registro condicionado ao Registro Civil de Pessoas Naturais.
C) A publicação na imprensa oficial não substitui a exigência de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis, necessário justamente por Fagundes ser empresário individual.
D) O Registro Civil de Títulos e Documentos não é o órgão competente para o arquivamento do pacto antenupcial de empresário individual, sendo esta atribuição do Registro Público de Empresas Mercantis.
Fundamento: art. 979 do CC
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