Direito Empresarial · Sociedades em Geral e Tipos Societários
22º Exame · questão 51Direito Empresarial
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi requerida em um processo de execução por título extrajudicial. O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o sócio da sociedade empresária devedora. Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. 16 UNIFICADO EM 02/04/2017
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, não havendo necessidade de ação autônoma de conhecimento specífica contra o sócio.
Por que as outras estão erradas
A) Não é imprescindível ação de conhecimento autônoma, pois o próprio incidente processual garante contraditório e ampla defesa ao sócio dentro do processo em curso.
B) A exigência de ação de conhecionamento específica não procede, já que o CPC criou o incidente processual justamente para viabilizar a desconsideração dentro do processo já instaurado, preservando contraditório e ampla defesa sem necessidade de nova ação.
C) O incidente de desconsideração não se restringe ao cumprimento de sentença e à execução de título extrajudicial, sendo cabível também no processo de conhecimento, em qualquer de suas fases, e não apenas na sentença de mérito.
Fundamento: art. 134 do CPC
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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