Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
22º Exame · questão 65Direito Processual Penal
Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida. Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para combater a decisão que denegou o recurso anterior, respetivamente.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável.
Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito; se este for indeferido no juízo de admissibilidade pelo juiz de primeiro grau, o instrumento cabível para impugnar essa denegação é a carta testemunhável.
Por que as outras estão erradas
A) A pronúncia desafia recurso em sentido estrito e não apelação, que é cabível apenas contra a sentença de mérito do júri.
B) Não cabe novo recurso em sentido estrito contra a decisão que nega seguimento a outro recurso em sentido estrito; a via correta é a carta testemunhável.
D) A pronúncia não é impugnável por apelação, e a medida cabível contra a denegação de RESE não é a apelação, mas a carta testemunhável.
Fundamento: art. 581, IV, e art. 639 do CPP
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