Direito Processual Penal · Recursos no Processo Penal
22º Exame · questão 67Direito Processual Penal
Em 23 de novembro de 2015 (segunda feira), sendo o dia seguinte dia útil em todo o país, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da sentença condenatória de seu cliente. No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente processual, que alterava o Código de Processo Penal e passava a prever que o prazo para apresentação de recurso de apelação seria de 03 dias e não mais de 05 dias. No dia 30 de novembro de 2015, dia útil, Técio apresenta recurso de apelação acompanhado das respectivas razões. Considerando a hipótese narrada, o recurso do advogado é
Gabarito comentado
Resposta correta: B — tempestivo, aplicando-se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o antigo prazo recursal deve ser observado.
Normas processuais penais têm aplicação imediata, mas não retroagem para prejudicar atos já iniciados sob a vigência da lei anterior; como o prazo já estava em curso quando entrou em vigor a nova lei, deve prevalecer o prazo de 5 dias vigente à época da intimação, tornando tempestivo o recurso apresentado no 7º dia útil.
Por que as outras estão erradas
A) O princípio tempus regit actum não implica aplicação do novo prazo a processos já em curso quanto ao prazo recursal já iniciado, pois a regra é a preservação do prazo vigente ao tempo do ato processual (intimação).
C) A aplicação do tempus regit actum não leva à intempestividade, pois o prazo aplicável é o antigo de 5 dias, dentro do qual o recurso foi tempestivamente interposto.
D) O fundamento correto não é a irretroatividade de lei mais gravosa, mas sim o princípio tempus regit actum, que rege a aplicação da lei processual no tempo, embora a conclusão sobre a tempestividade esteja correta.
Fundamento: art. 2º do CPP
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