Direito do Trabalho · Jornada de Trabalho e Intervalos
22º Exame · questão 75Direito do Trabalho
Suely trabalha na casa de Rogério como cuidadora de seu pai, pessoa de idade avançada e enferma, comparecendo de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 17:00 h, com intervalo de uma hora para refeição. De acordo com o caso narrado e a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: D — Rogério deve, por força de Lei, manter controle escrito dos horários de entrada e saída da empregada doméstica.
A legislação do trabalho doméstico exige expressamente que o empregador mantenha controle da jornada de trabalho do empregado doméstico, por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, sendo essa obrigação legal independente do número de empregados na residência.
Por que as outras estão erradas
A) A exigência de controle de jornada do empregado doméstico não está condicionada ao número de empregados na residência, ao contrário do que ocorre com outras categorias em relação a certas obrigações.
B) A lei do doméstico não prevê a possibilidade de isenção de marcação de ponto mediante simples acordo entre as partes, sendo o controle escrito obrigatório.
C) A matéria não é omissa, havendo previsão legal expressa impondo ao empregador doméstico o dever de manter controle de horário.
Fundamento: art. 12 da Lei Complementar 150/2015
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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