Direito Processual do Trabalho · Reclamação Trabalhista e Petição Inicial
22º Exame · questão 79Direito Processual do Trabalho
A sociedade empresária Sanear Conservação e Limpeza Ltda. ajuizou ação de consignação em pagamento em face do ex- empregado Pedro Braga, afirmando que ele se negava a receber as verbas resilitórias a que faria jus. Citado, Pedro Braga apresentou resposta sob a forma de contestação e reconvenção, postulando diversos direitos alegadamente lesados e incluindo no polo passivo a sociedade empresária Réptil Imobiliária, tomadora dos serviços terceirizados do empregado, requerendo dela a responsabilidade subsidiária. Diante da situação retratada e da norma de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: C — Não há óbice a se incluir na reconvenção pessoa que não figure na lide original.
A CLT admite a reconvenção inclusive para incluir terceiro que não integrava a lide original, permitindo que o empregado reconvinte amplie subjetivamente a demanda para responsabilizar o tomador de serviços, não havendo vedação legal a essa ampliação subjetiva na Justiça do Trabalho.
Por que as outras estão erradas
A) A jurisprudência e a prática trabalhista admitem a inclusão de terceiro na reconvenção, não havendo essa vedação absoluta.
B) A eficácia da reconvenção contra o terceiro não depende de sua concordância, bastando sua regular citação para integrar o polo passivo.
D) A situação não é de lacuna a critério do juiz, pois há entendimento consolidado permitindo a ampliação subjetiva na reconvenção trabalhista.
Comentário gerado por IA a partir do gabarito oficial da FGV. Confira o dispositivo antes de usar como fonte.
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