Direito Processual do Trabalho · Reclamação Trabalhista e Petição Inicial
26º Exame · questão 76Direito Processual do Trabalho
Em sede de reclamação trabalhista, o autor forneceu o endereço da ré na inicial, para o qual foi expedida notificação citatória. Decorridos cinco dias da expedição da citação, não tendo havido qualquer comunicado ao juízo, houve a realização da audiência, à qual apenas compareceu o autor e seu advogado, o qual requereu a aplicação da revelia e confissão da sociedade empresária-ré. O juiz indagou ao advogado do autor o fundamento para o requerimento, já que não havia nenhuma referência à citação no processo, além da expedição da notificação. Diante disso, na qualidade de advogado do autor, à luz do texto legal da CLT, assinale a opção correta.
Gabarito comentado
Resposta correta: A — Presume-se recebida a notificação 48h após ser postada, sendo o não recebimento ônus de prova do destinatário.
A CLT estabelece presunção relativa de recebimento da notificação postal em 48 horas após sua postagem, cabendo ao destinatário o ônus de provar o não recebimento; sem essa comprovação nos autos, prevalece a presunção e é cabível a revelia.
Por que as outras estão erradas
B) A revelia pressupõe citação válida; a mera ausência do réu, sem citação regular comprovada ou presumida, não gera automaticamente revelia e confissão.
C) A ausência de confirmação expressa não impede o requerimento, pois a presunção de recebimento em 48 horas já supre essa exigência, sendo o ônus de provar o contrário do destinatário.
D) A presunção de recebimento da notificação é relativa (juris tantum), e não absoluta, admitindo prova em contrário pelo destinatário.
Fundamento: art. 774, parágrafo único, da CLT
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